Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados — Senado Federal - Portal de Notícias

Da Redação

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.
De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.
Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.
- Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente -explicou.
O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio - 24/05/2012 - Folha.com - Ilustrada

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais.
Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.

	Rodrigo Baleia-3.dez.07/Folhapress
	Destruição simbólica de CDs e DVDs piratas promovida por instituições em 2007, em São Paulo

Para isso, a cópia deve única, feita a partir de uma obra original e ser de uso privado e exclusivo de quem faz a reprodução, sem que exista o objetivo de lucro.
A proposta, com as demais votadas anteriormente e as que ainda serão debatidas, devem ser entregues para votação até o final de junho. Apenas após a aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer.

PLÁGIO INTELECTUAL
A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos.
Atualmente, esse tipo de plágio --em que uma pessoa se apropria da produção alheia como sua, sem fins comerciais -- é considerado uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de 6 meses a um ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça.
Pelo texto aprovado pelos juristas, quem "apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte", pode ter que cumprir pena de seis meses a dois anos de prisão.

Folha.com - Ilustrada - Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio - 24/05/2012

Regra do MEC pode estimular demanda por e-book nas universidades

Instituições de ensino são autorizadas a ter parte do acervo das bibliotecas em formato digital

Uma mudança nas exigências do Ministério da Educação (MEC) poderá impulsionar a demanda por conteúdo eletrônico nas bibliotecas universitárias. No mais recente instrumento de avaliação de cursos de graduação, datado de fevereiro de 2012, o MEC passou a permitir que as bibliotecas das instituições de ensino superior tenham parte do acervo de bibliografia básica, exigida nos cursos, em formato digital. Antes, toda a bibliografia básica deveria estar disponível fisicamente, em quantidade de exemplares proporcional ao número de alunos. O ministério já permitia que a bibliografia complementar fosse toda digital. 


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Regra do MEC pode estimular demanda por e-book nas universidades | Publishnews | Notícias